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Projeto de Lei nº 10310/2009

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.522/95, PARA PREVER CADEIRA DE RODAS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 03/06/2009

Processo: 56989/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7434/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/04/2010 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo