ALTERA A LEI 4.522/95, PARA PREVER CADEIRA DE RODAS EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/06/2009
Processo: 56989/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 20/04/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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