Lei nº 7410, de 03/03/2010

REVOGA AS LEIS 3.856/91 E 4.004/92, SOBRE COLETA SELETIVA DE LIXO.

Matéria: PL nº 10531/2010 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 03/03/2010

Data de Publicação: 05/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: SERVIÇOS PÚBLICOS - lixo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 3856 de 10/12/1991 - REGULA A COLETA SELETIVA DE LIXO.
Revoga	Lei nº 4004 de 19/10/1992 - ALTERA A LEI 3.856/91, PARA PREVER COLETA SELETIVA DE LIXO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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