VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 22/02/1950
Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 89 de 30/08/1950
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ALTERA A LEI 73/50 (VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA), PARA REDEFINIR CARACTERIZAÇÃO DE REFORMA.
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Revogada por
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Lei nº 1214 de 02/02/1965
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REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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