Lei nº 89, de 30/08/1950
ALTERA A LEI 73/50 (VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA), PARA REDEFINIR CARACTERIZAÇÃO DE REFORMA.
Matéria Originária: PL 204/1950 - Autoria: Amadeu Ribeiro Júnior
Data de Promulgação: 30/08/1950
Assunto:
Obras
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Autor: AMADEU RIBEIRO JÚNIOR
