Lei nº 7163, de 07/10/2008

PREVÊ NAS PÁGINAS DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL NOTÍCIA SOBRE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.

Matéria Originária: PL 9974/2008 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 07/10/2008

Data de Publicação: 10/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Prevista a regulamentação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Revogada pela Lei 9388/2020

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 9388/2020 - Revoga a Lei 7.163/08, que prevê nas páginas da Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal notícia sobre desaparecimento de pessoas.
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