Lei nº 7163, de 07/10/2008
PREVÊ NAS PÁGINAS DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL NOTÍCIA SOBRE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.
Data de Promulgação: 07/10/2008
Data de Publicação: 10/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Prevista a regulamentação.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
CÂMARA - geral
PROMOÇÃO SOCIAL - geral
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Revogada pela Lei 9388/2020
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 9388 de 20/02/2020
-
Revoga a Lei 7.163/08, que prevê nas páginas da Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal notícia sobre desaparecimento de pessoas.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar