Lei nº 7163, de 07/10/2008
PREVÊ NAS PÁGINAS DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL NOTÍCIA SOBRE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.
Matéria Originária: PL 9974/2008 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 07/10/2008
Data de Publicação: 10/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada
Observações: Prevista a regulamentação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - geral PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Revogada pela Lei 9388/2020