Projeto de Lei nº 9974/2008
PREVÊ NAS PÁGINAS DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL NOTÍCIA SOBRE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 04/04/2008
Processo: 52345/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7163/2008