Lei nº 9388, de 20/02/2020
Revoga a Lei 7.163/08, que prevê nas páginas da Internet da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal notícia sobre desaparecimento de pessoas.
Matéria Originária: PL 13123/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/02/2020
Data de Publicação: 04/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4690
Assunto:
Mídia
Situação: Em vigor
