Lei nº 7053, de 19/05/2008
ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PL 9800/2007 - Autoria: Gerson Henrique Sartori
Data de Promulgação: 19/05/2008
Data de Publicação: 20/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.495-0/6-00 - Concedida liminar, em 09/01/2009, suspendendo a vigência e a eficácia da Lei, até o julgamento final da Ação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações MÍDIA - imprensa PUBLICIDADE PUBLICIDADE - imprensa CÂMARA - geral Autor: GERSON HENRIQUE SARTORI
