Lei nº 7053, de 19/05/2008
ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 19/05/2008
Data de Publicação: 20/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.495-0/6-00 - Concedida liminar, em 09/01/2009, suspendendo a vigência e a eficácia da Lei, até o julgamento final da Ação.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações
MÍDIA - imprensa
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CÂMARA - geral
Autor: GERSON HENRIQUE SARTORI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1232 de 11/08/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.053/08, QUE ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5876 de 26/08/2002
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NA INTERNET.
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