Decreto Legislativo nº 1232, de 11/08/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.053/08, QUE ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.

Matéria: PDL nº 1308/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/08/2009

Data de Publicação: 14/08/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7053 de 19/05/2008 - ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
Nova Pesquisa Voltar