Lei nº 5876, de 26/08/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NA INTERNET.
Matéria Originária: PL 8126/2001 - Autoria: Neizy Martins de Oliveira Cardoso
Data de Promulgação: 26/08/2002
Data de Publicação: 30/08/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações PUBLICIDADE CÂMARA - geral Autor: NEIZY MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO