Lei nº 5876, de 26/08/2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NA INTERNET.

Matéria Originária: PL 8126/2001 - Autoria: Neizy Martins de Oliveira Cardoso

Data de Promulgação: 26/08/2002

Data de Publicação: 30/08/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações PUBLICIDADE CÂMARA - geral Autor: NEIZY MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7053/2008 - ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
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