Lei nº 5876, de 26/08/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NA INTERNET.
Data de Promulgação: 26/08/2002
Data de Publicação: 30/08/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - licitações
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CÂMARA - geral
Autor: NEIZY MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 7053 de 19/05/2008
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ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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