Lei nº 6874, de 26/07/2007
Institui o Programa Bolsa-Atleta, de auxílio financeiro a atletas nas condições que especifica; e revoga a Lei 5.213/98, correlata.
Data de Promulgação: 26/07/2007
Data de Publicação: 27/07/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Prevista a regulamentação em 30 dias.
Descritores:
Administração Pública - esporte e lazer;
Auxílios - geral;
Cultura, Esporte e Lazer - competições-prêmios;
Cultura, Esporte e Lazer - geral
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 20908 de 05/09/2007
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REGULAMENTA A LEI 6.874/2007 SOBRE A BOLSA-ATLETA.
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Alterada por
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Lei nº 8200 de 24/04/2014
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ALTERA A LEI 6.874/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 5213 de 28/12/1998
- REVOGA AS LEIS 4.415/94 E 4.728/96, QUE DISPÕEM SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ATLETAS, E GARANTE SEUS DIREITOS AOS BENEFICIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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