Lei nº 8200, de 24/04/2014
ALTERA A LEI 6.874/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Matéria Originária: PL 11337/2013 - Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Promulgação: 24/04/2014
Data de Publicação: 30/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3927
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: - iniciativa: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2161258-29.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 15-08-2016; ação improcedente por acórdão de 19-10-2016; recurso extraordinário protocolado em 17-11-2016; recurso não conhecido; agravo regimental improvido, com decisão transitada em julgado em 09/09/2017.