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Lei nº 6752, de 17/10/2006

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EXIGE, EM SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, A PLACA INFORMATIVA QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 9575/2006 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 17/10/2006

Data de Publicação: 20/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado SAÚDE - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Revogada pela Lei n.º 9.584/2021

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9584/2021 - Revoga a Lei 6.752/06, que exige, em sanitários de uso público, a placa informativa que especifica.