Lei nº 6752, de 17/10/2006

EXIGE, EM SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, A PLACA INFORMATIVA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 9575/2006 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2006

Data de Publicação: 20/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado SAÚDE - geral Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS Revogada pela Lei n.º 9.584/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9584 de 11/05/2021 - Revoga a Lei 6.752/06, que exige, em sanitários de uso público, a placa informativa que especifica.
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