Lei nº 9584, de 11/05/2021
Revoga a Lei 6.752/06, que exige, em sanitários de uso público, a placa informativa que especifica.
Matéria Originária: PL 13330/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/05/2021
Data de Publicação: 19/05/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4912
Situação: Em vigor
