Lei nº 9584, de 11/05/2021

Revoga a Lei 6.752/06, que exige, em sanitários de uso público, a placa informativa que especifica.

Matéria: PL nº 13330/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2021

Data de Publicação: 19/05/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4912

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6752 de 17/10/2006 - EXIGE, EM SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, A PLACA INFORMATIVA QUE ESPECIFICA.
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