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Projeto de Lei nº 9575/2006

Texto Integral

EXIGE, EM SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, A PLACA INFORMATIVA QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 07/06/2006

Processo: 46850/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6752/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/10/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo