Lei nº 6745, de 27/09/2006
AUTORIZA E REGULA PESCA AMADORA E ESPORTIVA NAS REPRESAS DE ACUMULAÇÃO.
Data de Promulgação: 27/09/2006
Data de Publicação: 03/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Prevista a regulamentação em 180 dias.
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento
MEIO AMBIENTE - mananciais
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2073688-97.2019.8.26.0000 ajuizada em 03/04/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em face da Lei n.º 9.015/2018 e desta por arrastamento, com pedido de liminar deferido pelo desembargador relator em 09/04/2019, para suspender a validade das duas leis até o julgamento definitivo da ação; ação julgada procedente em 25/09/2019, para declarar esta lei e a Lei n.º 9.015/2018 inconstitucionais.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 9015 de 13/08/2018
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Regula pesca amadora e esportiva na represa de acumulação; e revoga a Lei 6.745/2006, correlata.
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