Lei nº 6745, de 27/09/2006

Data de Promulgação: 27/09/2006

Data de Publicação: 03/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Prevista a regulamentação em 180 dias. CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2073688-97.2019.8.26.0000 ajuizada em 03/04/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em face da Lei n.º 9.015/2018 e desta por arrastamento, com pedido de liminar deferido pelo desembargador relator em 09/04/2019, para suspender a validade das duas leis até o julgamento definitivo da ação; ação julgada procedente em 25/09/2019, para declarar esta lei e a Lei n.º 9.015/2018 inconstitucionais.