Lei nº 9015, de 13/08/2018
Regula pesca amadora e esportiva na represa de acumulação; e revoga a Lei 6.745/2006, correlata.
Matéria Originária: PL 12527/2018 - Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Promulgação: 13/08/2018
Data de Publicação: 16/08/2018
Veículo de Publicação: IOM 4438
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Meio Ambiente
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto total rejeitado. Lei promulgada pelo Presidente da Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2073688-97.2019.8.26.0000 ajuizada em 03/04/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar deferido pelo desembargador relator em 09/04/2019, para suspender a validade desta lei e da Lei n.º 6.745/2006 até o julgamento definitivo da ação; ação julgada procedente em 25/09/2019, para declarar esta lei e a Lei n.º 6.745/2006 inconstitucionais.
