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Projeto de Lei nº 9556/2006

Texto Integral

AUTORIZA E REGULA PESCA AMADORA E ESPORTIVA NAS REPRESAS DE ACUMULAÇÃO.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 18/05/2006

Processo: 46715/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6745/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

27/09/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo