AUTORIZA E REGULA PESCA AMADORA E ESPORTIVA NAS REPRESAS DE ACUMULAÇÃO.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 18/05/2006
Processo: 46715/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 27/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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