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Lei nº 6732, de 02/08/2006

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Exige, em hospitais e maternidades, afixação de placa informativa sobre obrigatoriedade de identificação de recém-nascido.

Matéria Originária: PL 9555/2006 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 02/08/2006

Data de Publicação: 04/08/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - hospitais e similares Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7494/2010 - ALTERA A LEI 6.732/06 - QUE EXIGE, EM HOSPITAIS E MATERNIDADES, AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO -, PARA REFORMULAR AS SANÇÕES.