Projeto de Lei nº 9555/2006
EXIGE, EM HOSPITAIS E MATERNIDADES, AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/05/2006
Processo: 46714/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6732/2006
