EXIGE, EM HOSPITAIS E MATERNIDADES, AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/05/2006
Processo: 46714/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/08/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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