Lei nº 7494, de 22/06/2010
ALTERA A LEI 6.732/06 - QUE EXIGE, EM HOSPITAIS E MATERNIDADES, AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO -, PARA REFORMULAR AS SANÇÕES.
Matéria Originária: PL 10486/2009 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/06/2010
Data de Publicação: 25/06/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: SAÚDE - Hospitais e Similares Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
