Lei nº 6640, de 08/02/2006

ALTERA AS LEIS 4.738/96 E 5.683/01, PARA REDESCREVER ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE ALIENAÇÃO, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.

Matéria: PL nº 9474/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/02/2006

Data de Publicação: 10/02/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - classificação; Bens Imóveis - alienação - investidura. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4738 de 18/03/1996 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO. (MEDIANTE INVESTIDURA)
Altera Lei nº 5683 de 05/11/2001 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA, DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES LOCALIZADAS NA RUA MAESTRO ORESTES PELLICIARI, ESQUINA COM A AV. MARGINAL DO CÓRREGO DA COLÔNIA (BAIRRO PONTE SÃO JOÃO).
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