Lei nº 4738, de 18/03/1996

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO. (MEDIANTE INVESTIDURA)

Matéria: PL nº 6793/1996 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/03/1996

Data de Publicação: 22/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - investidura Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 4997 de 08/05/1997 - ALTERA A LEI 4.738/96, PARA REDESCREVER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO OBJETO DE ALIENAÇÃO; PARCELAR O PAGAMENTO DO PREÇO; E ESPECIFICAR A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
Alteração	Lei nº 6640 de 08/02/2006 - ALTERA AS LEIS 4.738/96 E 5.683/01, PARA REDESCREVER ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE ALIENAÇÃO, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.

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