Lei nº 5683, de 05/11/2001

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA, DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES LOCALIZADAS NA RUA MAESTRO ORESTES PELLICIARI, ESQUINA COM A AV. MARGINAL DO CÓRREGO DA COLÔNIA (BAIRRO PONTE SÃO JOÃO).

Matéria: PL nº 8174/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2001

Data de Publicação: 09/11/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens imóveis - alienação - investidura; Bens imóveis - classificação. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 6640 de 08/02/2006 - ALTERA AS LEIS 4.738/96 E 5.683/01, PARA REDESCREVER ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE ALIENAÇÃO, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.
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