Lei nº 6513, de 22/02/2005

ALTERA A LEI 3.535/90, PARA PREVER DOAÇÃO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, DE MERCADORIAS APREENDIDAS OBJETO DE COMÉRCIO IRREGULAR.

Matéria: PL nº 9135/2004 (Silvana Cássia Ribeiro Baptista)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2005

Data de Publicação: 04/03/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Auxílios - não-financeiros - a particulares; Economia - comércio e serviços - geral; Promoção Social - geral; Saúde - exigências sanitárias. Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3535 de 19/04/1990 - Autoriza ampliação do prazo de retenção de mercadorias objeto de comércio irregular.
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