Projeto de Lei nº 9135/2004

ALTERA A LEI 3.535/90, PARA PREVER DOAÇÃO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, DE MERCADORIAS APREENDIDAS OBJETO DE COMÉRCIO IRREGULAR.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Apresentação: 09/06/2004

Processo: 41647/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6513/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/02/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

22/02/2005 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo