Lei nº 6376, de 29/06/2004

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL - PRÓ-MORADIA E PRÓ-SANEAMENTO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA A LDO 2004 E O PPA 2002/2005, PARA CRIAR AÇÕES CORRELATAS.

Matéria: PL nº 9156/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 30/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: FINANÇAS - empréstimos; HABITAÇÃO; FINANÇAS - orçamentos - diretrizes; FINANÇAS - orçamentos - plurianual. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5721 de 18/12/2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2002/2005.
Altera Lei nº 6088 de 11/07/2003 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2004.
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