AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL - PRÓ-MORADIA E PRÓ-SANEAMENTO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA A LDO 2004 E O PPA 2002/2005, PARA CRIAR AÇÕES CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/06/2004
Processo: 41758/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 29/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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