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Lei nº 5986, de 26/12/2002

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ALTERA A LEI 5.609/2001, PARA REDEFINIR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.

Matéria Originária: PL 8713/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/12/2002

Data de Publicação: 28/12/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: FINANÇAS - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5609/2001 - Define créditos de pequeno valor oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários.