Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 8713/2002

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.609/2001, PARA REDEFINIR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/12/2002

Processo: 37562/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5986/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/12/2002 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo