Lei nº 5749, de 20/02/2002

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2002 E O PLANO PLURIANUAL 2002-2005, PARA PREVER CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 96.000,00).

Matéria: PL nº 8329/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/02/2002

Data de Publicação: 01/03/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: FINANÇAS - créditos adicionais - suplementares; FINANÇAS - orçamentos - diretrizes; FINANÇAS - orçamentos - plurianual. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5649 de 06/07/2001 - INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2002.
Altera Lei nº 5721 de 18/12/2001 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2002/2005.
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