Lei nº 4949, de 27/12/1996

ALTERA A LEI 1.919/72, PARA REFORMULAR A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 6408/1994 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/1996

Data de Publicação: 30/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Observações: DENOMINAÇÃO Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1613 de 22/09/1969 - REGULA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA COM NOME DE PESSOA FALECIDA.
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
Revoga Lei nº 2658 de 26/09/1983 - ALTERA A LEI 1.919/72, PARA NA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS VEDAR USO DO NOME DA MESMA PESSOA MAIS DE UMA VEZ.
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