Lei nº 4939, de 17/12/1996

REGULA O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA À BASE DE TOLUENO ("COLA DE SAPATEIRO").

Matéria: PL nº 6676/1995 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/1996

Data de Publicação: 20/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Sanção tácita. Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3455 de 17/10/1989 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROIBIR VENDA DA "COLA DE SAPATEIRO" A MENORES DE DEZOITO ANOS.
Nova Pesquisa Voltar