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Lei nº 4894, de 18/11/1996

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RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES SITUADAS NO JARDIM MARCOS LEITE.

Matéria Originária: PL 6976/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/11/1996

Data de Publicação: 26/11/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) Alterada pela Lei n.º 9.616/2021

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9616/2021 - Altera a Lei 4.894/96, que reclassifica e autoriza alienação de áreas públicas remanescentes situadas no Jardim Marcos Leite, para reformular as suas descrições perimétricas.