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Projeto de Lei nº 6976/1996

Texto Integral

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES SITUADAS NO JARDIM MARCOS LEITE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/10/1996

Processo: 21880/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4894/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

18/11/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo