Lei nº 9616, de 18/08/2021

Altera a Lei 4.894/96, que reclassifica e autoriza alienação de áreas públicas remanescentes situadas no Jardim Marcos Leite, para reformular as suas descrições perimétricas.

Matéria: PL nº 13406/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2021

Data de Publicação: 27/08/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4957

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4894 de 18/11/1996 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REMANESCENTES SITUADAS NO JARDIM MARCOS LEITE.
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