Lei nº 9616, de 18/08/2021
Altera a Lei 4.894/96, que reclassifica e autoriza alienação de áreas públicas remanescentes situadas no Jardim Marcos Leite, para reformular as suas descrições perimétricas.
Matéria Originária: PL 13406/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/08/2021
Data de Publicação: 27/08/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4957
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
