Lei nº 4666, de 20/11/1995

ALTERA A LEI 2.016/73, PARA EXIGIR EMPACOTADORES EM SUPERMERCADOS.

Matéria: PL nº 6493/1995 (Antonio Augusto Giaretta)


Data de Promulgação: 20/11/1995

Data de Publicação: 28/11/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2016 de 26/10/1973 - REGULA OS SUPERMERCADOS.
Revoga Lei nº 3443 de 14/09/1989 - ALTERA A LEI 2.016/73, PARA EXIGIR USO DE CRACHÁ PELOS EMPREGADOS DE SUPERMERCADOS.
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