Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 6493/1995

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.016/73, PARA EXIGIR EMPACOTADORES EM SUPERMERCADOS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 21/03/1995

Processo: 17973/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4666/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/11/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/11/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo