Lei nº 4496, de 19/12/1994

ALTERA A LEI Nº. 2.016/73, PARA VEDAR VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.

Matéria: PL nº 6319/1994 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1994

Data de Publicação: 23/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto total rejeitado. Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2016 de 26/10/1973 - REGULA OS SUPERMERCADOS.
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