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Projeto de Lei nº 6319/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.016/73, PARA VEDAR VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 10/08/1994

Processo: 16676/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4496/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

19/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo