Lei nº 4472, de 18/11/1994

AMPLIA O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADO NAS LEIS 4.399/94 E 4.442/94.

Matéria: PL nº 6384/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/1994

Data de Publicação: 22/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4399 de 28/07/1994 - AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL (R$ 65.104.870,000); E AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
Altera Lei nº 4442 de 13/10/1994 - AUTORIZA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NO LIMITE QUE ESPECIFICA, SOBRE OS AUTORIZADOS NA LEI Nº. 4.400/94, PARA ATENDER AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Nova Pesquisa Voltar