Lei nº 4399, de 28/07/1994

AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL (R$ 65.104.870,000); E AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 6312/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/07/1994

Data de Publicação: 29/07/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 4472 de 18/11/1994 - AMPLIA O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADO NAS LEIS 4.399/94 E 4.442/94.
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