Lei nº 4442, de 13/10/1994

AUTORIZA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NO LIMITE QUE ESPECIFICA, SOBRE OS AUTORIZADOS NA LEI Nº. 4.400/94, PARA ATENDER AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

Matéria: PL nº 6347/1994 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 13/10/1994

Data de Publicação: 18/10/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 4472 de 18/11/1994 - AMPLIA O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADO NAS LEIS 4.399/94 E 4.442/94.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 4400 de 01/08/1994 - AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDER AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (R$ 35.023.258,38).

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