Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 4195, de 08/09/1993

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Institui para o agente de fiscalização tributária ajuda de custo por uso de veículo particular.

Matéria Originária: PL 5991/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/09/1993

Data de Publicação: 14/09/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 17/09/1993 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7621/2010 - ALTERA A LEI 4.195/93, PARA ESTENDER AO PROFESSOR AJUDA DE CUSTO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 7672/2011 - ALTERA A LEI 4.195/93, PARA MODIFICAR DESTINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA FUNCIONAL.