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Projeto de Lei nº 5991/1993

Texto Integral

INSTITUI PARA O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AJUDA DE CUSTO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/06/1993

Processo: 14230/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4195/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/09/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

08/09/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo