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Lei nº 7672, de 19/05/2011

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ALTERA A LEI 4.195/93, PARA MODIFICAR DESTINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA FUNCIONAL.

Matéria Originária: PL 10886/2011 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/05/2011

Data de Publicação: 20/05/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: efeito retroativo a 21-12-2010. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4195/1993 - Institui para o agente de fiscalização tributária ajuda de custo por uso de veículo particular.