Lei nº 4162, de 15/07/1993

AUTORIZA ADITAMENTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OBJETO DA LEI 2.784/84, PARA OBRA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ EM ÁREA PÚBLICA, PARA ESTENDÊ-LA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP.

Matéria: PL nº 5968/1993 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/07/1993

Data de Publicação: 20/07/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 23 e 27/07/1993 Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2784 de 13/12/1984 - AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA AVENIDA 9 DE JULHO. [PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE]
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