Projeto de Lei nº 5968/1993
AUTORIZA ADITAMENTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OBJETO DA LEI 2.784/84, PARA OBRA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE JUNDIAÍ EM ÁREA PÚBLICA, PARA ESTENDÊ-LA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 08/06/1993
Processo: 14081/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4162/1993