Lei nº 4046, de 10/12/1992
REABRE PRAZOS DA LEI 3.965/92, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR ÁREA PRIVADA; AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI", DO DIREITO REAL DE USO DESTA; E PREVÊ RECLASSIFICAÇÕES CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 5820/1992 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/12/1992
Data de Publicação: 15/12/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: BENS IMÓVEIS - permuta Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
