Projeto de Lei nº 5820/1992
REABRE PRAZOS DA LEI 3.965/92, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR ÁREA PRIVADA; AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI", DO DIREITO REAL DE USO DESTA; E PREVÊ RECLASSIFICAÇÕES CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/11/1992
Processo: 18773/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4046/1992