Projeto de Lei nº 5820/1992

REABRE PRAZOS DA LEI 3.965/92, QUE AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR ÁREA PRIVADA; AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI", DO DIREITO REAL DE USO DESTA; E PREVÊ RECLASSIFICAÇÕES CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/11/1992

Processo: 18773/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4046/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

 
 
 
 
 
10/12/1992 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
OpenLegis
SAGL 5.1